Segurança Pública

Secretário de SP comemora permissão para entrar em casas sem mandado

Publicado por Site da Segurança

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, comemorou em 06/11 a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou policiais a entrarem em domicílios sem mandado judicial se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local. Para o membro do governo Geraldo Alckmin (PSDB), o posicionamento da corte aumenta a segurança das ações das polícias e acaba com as divergências que existiam sobre o assunto no Judiciário.

Ele explicou que os tribunais há tempos discutiam em que situações agentes de segurança deveriam ser punidos ou absolvidos por invadir uma casa sem autorização. Com a decisão do STF, Alexandre de Moraes disse que essa discussão acabou, pois ficou estabelecido que se houver fortes indícios, mas nenhum crime for constatado, os policiais não podem ser punidos, pois agiram de boa-fé. Contudo, o secretário deixou claro que aqueles que cometerem abusos deverão responder por eles.

 

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