O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é responsável por arcar com parte das despesas de três áreas fundamentais da capital do país. Especialistas e secretários ouvidos pelo Correio alertam sobre a gravidade das consequências, como o congelamento dos salários das forças de segurança, a suspensão de investimentos na educação e a precarização da saúde pública.
Atualmente, o cálculo para o crescimento percentual do recurso é feito de acordo com a arrecadação líquida da União, ou seja, quanto mais o governo federal recebe, maior é o valor do fundo repassado ao DF. A emenda do relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), propõe limitar esse crescimento.
Segundo o economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) César Bergo, nos próximos anos, o repasse do FCDF poderá crescer até 70% em cima do aumento das receitas da União, quando não existe esse limitador atualmente. “A emenda proposta na Câmara dos Deputados coloca em risco o suprimento de recursos para essas áreas tão sensíveis”, alerta. “É lógico que esse ‘esvaziamento’ não vai acontecer a curto prazo, porém, com o tempo, os gastos com as três áreas vão cair”, complementa Bergo.
No orçamento de 2023, o Fundo Constitucional representa cerca de 40% de todo o recurso disponível para o DF (R$ 57 bilhões). “O valor cobre 90% da segurança pública, 55% da saúde e 43,5% da educação. Não cobre 100%, porque existem outros recursos, vindos do próprio GDF”, comenta o economista. “Mas temos limitadores, por questões geográficas. Brasília não consegue ter uma indústria crescente e atividades econômicas que garantam autossuficiência financeira para a cidade”, destaca.
Para ele, não há dúvida de que, caso aprovada, a emenda que limita o crescimento percentual do FCDF vai significar um retrocesso sem precedentes. “Me parece ser uma medida equivocada. De maneira geral, há o risco quanto à manutenção da cidade. As questões sociais do DF são graves, pois temos áreas que precisam de investimentos em praticamente todos os setores, como o próprio Sol Nascente, maior favela do Brasil”, aponta. “Não se deve colocar em risco a manutenção da capital federal. É necessário que haja uma atenção especial a este assunto e que os parlamentares e congressistas tenham um carinho maior”, avalia o especialista.
De acordo com o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, a redução do repasse pode acarretar uma série de prejuízos para o setor. “O recurso é, basicamente, a única fonte da SSP. A medida terá um impacto direto na nossa capacidade de investir em tecnologia e equipamentos”, analisa o gestor. “Além disso, aumenta a dificuldade de contratar novos servidores, realizar reestruturações de carreira e oferecer reajustes salariais aos nossos servidores. Isso pode impactar, diretamente, na segurança pública do DF e, consequentemente, na qualidade de vida da população”, diz Avelar.
O que é o FCDF?
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é uma verba da União destinada, anualmente, ao governo do Distrito Federal (GDF) para ser utilizada nas áreas da saúde, educação e segurança pública. Foi instituído em 2002, por meio da Lei nº 10.633/02, e o recurso passou a ser repassado a partir de 2003. De acordo com a legislação, o FCDF tem a finalidade de prover os recursos necessários à organização e à manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e de educação.
Fonte: Correio Braziliense
Por: Arthur de Souza
