O governo federal estuda a criação de um órgão regulador para proteger os dados pessoais dos brasileiros e, segundo Danilo Doneda, coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercados da Secretaria Nacional de Comércio do Ministério da Justiça, “de 101 países que têm leis fortes de proteção de dados pessoais, 92 têm um órgão público específico para isso”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Doneda acredita que o órgão poderá ter a mesma estrutura de uma agência reguladora para atuar de forma independente. A proposta de criação do órgão é parte de um anteprojeto de lei sobre segurança de dados que tramita na Câmara e que teve sua discussão retomada após as denúncias de que os Estados Unidos também monitoram os brasileiros pelo programa de espionagem eletrônica PRISM.
“Esse projeto independe da conjuntura atual”, explicou Doneda. “O enfoque é a proteção da cidadania, e não diretamente a soberania a segurança de dados”. Ou seja, os dados pessoais não poderão seguir um destino diferente do qual foi autorizado pelo usuário, e isso só poderá ser modificado caso exista uma autorização específica. “Se a pessoa preenche um cadastro pra ter crediário, o dado é para isso e não para ela receber mala-direta em casa”, disse. “O estabelecimento não pode vender dados que não são dele”.
Os cidadãos, em sua maioria, não têm conhecimento sobre o que é feito com seus dados pessoais que são fornecidos em serviços na internet, provedores de televisão e internet, entre outros. Danilo Doneda ressalta que esta situação pode prejudicar muitas pessoas e que “é responsabilidade do Estado dar um meio de tutela”. O cuidado com o manuseio de dados pessoais também será levado ao Estado.
A lei prevê que dados sensíveis e que possam gerar discriminação como, por exemplo, orientação sexual e religião devem ter proteção especial. O projeto também garantirá incentivos para que empresas e instituições contratem um funcionário para ser o principal contato com os clientes sobre proteção de dados, além de determinar os procedimentos padrões em caso de vazamento de dados e acesso rápido e fácil para correção de informações.
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