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Lei de Segurança Nacional

Publicado por Site da Segurança

O autor do ataque contra o candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, foi indiciado pelo crime de “atentado pessoal por inconformismo político” com base no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional – uma lei sancionada em 1983, já no final da ditadura, e que foi usada para enquadrar, principalmente, grevistas e manifestantes.

Adélio Bispo de Oliveira, de 40 anos foi preso logo depois de ter esfaqueado o presidenciável durante um ato de campanha em Juiz de Fora (MG). Ele confessou o crime, foi indiciado e transferido neste sábado um presídio federal em Campo Grande (MT).

A lei hoje em vigor foi sancionada pelo último presidente militar João Batista Figueiredo (1979-1985), já num período de abertura política. Além de definir crimes contra a ordem política e social, a legislação atribui à Polícia Federal a responsabilidade por apurar quem desafia essa lei.

Mas a lei 7170/83 é a versão mais recente de uma legislação que ganhou forma em 1935, durante o governo do então presidente Getúlio Vargas, e foi sendo alterada por novas leis ou decretos presidenciais ao longo do tempo.

Durante o período dos governos militares (1964-1985), diferentes versões da Lei de Segurança Nacional foram usadas, principalmente, contra os que se opunham à ditadura. Com o fim da ditadura, continuou sendo aplicada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público a legislação que prevê crimes que ameacem ou comprometam a soberania nacional, o regime democrático e os chefes dos Três Poderes.

Em 2000, uma onda de invasões de prédios públicos promovida pelo MST (Movimento dos Sem Terra) passou a ser combatida com a prisão e o indiciamento de integrantes do movimento com base na Lei de Segurança Nacional. Em maio daquele ano, nove agricultores militantes no Paraná foram detidos e também acusados de outros crimes como porte ilegal de arma, formação de quadrilha, desobediência, resistência à prisão e incitação ao crime. Duas semanas antes desse episódio, dois líderes do MST em Mato Grosso já haviam sido enquadrados também com base na Lei de Segurança Nacional.

Fonte: BBc News

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