A propósito do postagem feita no site sobre a chamada PEC da segurança, gostaria de acrescentar algumas facetas. A CF de 88 incorporou a ideia já existente de que segurança pública é um assunto que diz respeito a todos. Este “todos” envolve as entidades políticas – União, Estados-Membros, Municípios – e povo. Vigorava antes a ideia que dizia que Polícia era assunto dos Estados-Membros. Esta visão afastou a União da segurança pública.
O problema, ressalte-se, é a visão de federação que temos. A questão federativa tem causado dificuldades operacionais em diversas áreas, sobretudo na área dos impostos. Para instituir a federação, os líderes da derrubada do império simplesmente passaram a chamar de Estados as então Províncias, sem consulta ou pacto, como ocorreu nos Estados Unidos, onde nos inspiramos. Como no império o poder era centralizado até hoje temos dificuldade para o exercício da autonomia dos Estados-Membros e, agora dos Municípios, que foram elevados a entes federativos. A segurança pública sofre um pouco as consequências desta dificuldade. Como a União se afastou do assunto, jamais organizou um força nacional de segurança, que só tardia e incipientemente surgiu, porque polícia não era assunto seu, nem traçou uma política nacional de segurança pública, ainda inexistente.
A Polícia Federal sofreu e sofre pela falta de pessoal e verbas adequadas. Percebam que estamos falando de muitos anos atrás, dificuldades que não estão superadas pelos poucos anos de mudança de visão do problema. Não se cria um sistema de segurança pública em dez ou vinte anos. Prova disto é que a PEC é assunto dos nossos dias.
Mas finalmente, polícia é ou não um assunto só estadual? As leis, penal e processual penal, nos dias atuais são somente leis federais. Não há crimes estaduais. Nos casos de repressão às drogas, as polícias estaduais atuam por delegação da União. Até hoje não se conseguiu unificar a nomenclatura de certos registros de segurança, o que impede a Secretaria Nacional de Segurança de organizar um cadastro nacional de itens que seria de grande serventia a todos os órgãos de segurança.
Afinal, se a União agora deve assumir o seu papel no assunto segurança pública – e deve – o fará como “superior hierárquica” ou simplesmente como partícipe da questão? Não sei como será, porque temos dificuldades em partilhar. Como disse, não há pretensão em esgotar o assunto e sim, provocar que ele seja melhor discutido. Ainda pesamos que uma lei resolverá nossos problemas, visão bem brasileira e inadequada. Mas que segurança pública é assunto para todos, é.
Penso até que podemos ter “polícia metropolitana”, armada. Deveremos unificar as polícias estaduais? Uma polícia única é mas eficiente ? Bem, nos EUA existem cerca de 250 polícias, na Inglaterra cerca de 63, no Canada cerca de 400, mais a Real Polícia Montada, na França, duas nacionais militarizadas e comandadas de Paris, mas que não operam no mesmo terreno. Estes são outros problemas, embora correlatos à segurança pública e que estão longe de resolvidos.
Certo é que não temos um aparato de segurança pública eficiente.
