Foi publicada no “Diário Oficial da União” no dia 19/10/2015, a lei n.º 13.170, que permite que pessoas físicas ou jurídicas, citadas pelo CSNU (Conselho de Segurança das Nações Unidas) como financiadores de terrorismo, tenham seus bens bloqueados pelo governo brasileiro.
Fonte: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/244141128/lei-13170-15